9220632 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apoio judiciário destina-se aos economicamente débeis e visa assegurar-lhes o acesso à justiça. II - Para avaliar a situação económica do requerente, há que ter em consideração os rendimentos efectivamente apurados, não se podendo acrescentar a estes os ficcionados pela simples razão de não se saber qual é o seu real valor. III - Quanto aos bens que o requerente possui, interessa averiguar o respectivo rendimento, já que não lhe é exigível que os vá vender para suportar as despesas da demanda. IV - Em caso de dúvida sobre a insuficiência económica, sempre será de conceder o benefício do apoio judiciário.