0408754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 0408754
Acórdão
Descritores: Associação religiosa, Registo predial, Recusa de acto de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009289
Nr Documento: RP199005070408754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab9c54b471fed7958025686b00666672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408754.50
Sumário
O Director dos Serviços Administrativos do Patriarcado de Lisboa não tem competência para certificar e comprovar a comunicação exigida nos períodos segundo e terceiro da Base III da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa. Tal competência pertence à autoridade Civil ( Governo Civil ); Sendo tal comunicação certificada pela autoridade eclesiástica, carece ela da força probatória plena que é atribuida aos documentos autênticos, não podendo impor-se a todo e qualquer agente da administração pública. Assim, o Conservador do Registo Predial deve recusar os registos pretendidos com base em documento emanado da autoridade religiosa.