0408754 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Director dos Serviços Administrativos do Patriarcado de Lisboa não tem competência para certificar e comprovar a comunicação exigida nos períodos segundo e terceiro da Base III da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa. II - Tal competência pertence à autoridade Civil ( Governo Civil ); III - Sendo tal comunicação certificada pela autoridade eclesiástica, carece ela da força probatória plena que é atribuida aos documentos autênticos, não podendo impor-se a todo e qualquer agente da administração pública. IV - Assim, o Conservador do Registo Predial deve recusar os registos pretendidos com base em documento emanado da autoridade religiosa.