Os actos de arrolamento e posterior confisco a favor do Estado dos bens pertencentes a organizações religiosas católicas, sem direito a qualquer indemnização, praticados no início do sec. XX, por...

I. No momento da aprovação desta associação em 1959 o Código de Direito Canónico de 1983, então vigente, apenas conhecia as associações de fiéis sem as diferenciar em públicas ou privadas. II. A...

I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio...

1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que...

I - A B… reveste-se da natureza de Associação Pública de Fiéis e a sua tutela, a Diocese de …, sempre considerou e sempre se relacionou com a mesma e com as suas Superioras, como se tratando de uma...

I - Os tribunais portugueses são competentes para apreciar os pedidos e, logo, as providências cautelares deles dependentes, de reivindicação de bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica...

O que efectivamente distingue uma associação pública de fiéis de uma privada, são os fins por elas prosseguidos, sendo que a natureza pública dos fins prosseguidos pelas associações públicas começa...

1. Sendo o recurso de revista o meio próprio para atacar o acórdão recorrido, servirá ele para o recorrente também invocar acessoriamente fundamentos decorrentes da violação da lei de processo, de...

I - A suspensão de deliberações sociais como procedimento cautelar, aplica-se a qualquer associação. II - Estando a Associação religiosa reconhecida pelo Estado, não pode este substituir-se àquela e...

I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou...