Quem foi o relator do acórdão 0230290?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0230290?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 2002.

0230290 - TRP

0230290

Tribunal da Relação do Porto•14 de junho de 2002

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

0230290DGSI

Data

14/06/2002

Relator

Fernando Manuel Pinto de Almeida

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Escrita comercial Exame à escrita

Nr Convencional

JTRP00033385

Nr Documento

RP200206140230290

Nível Privacidade

1

Sumário

Para poder ser realizado o exame por apresentação previsto no artigo 43 do Código Comercial basta que a pessoa a quem pertencem os livros seja parte na causa; tendo esta qualidade naturalmente que terá "interesse" e "responsabilidade" na causa.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART41 ART42 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/04/21 IN BMJ N426 PAG491.
AC STJ DE 1993/06/15 IN BMJ N428 PAG607.
AC STJ DE 1997/04/22 IN BMJ N466 PAG86.