0983/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0983/16
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo, Despacho, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Caso julgado
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21554
Nr Documento: SA2201703080983
Data de Entrada: 12/08/2016
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e04cdafc7738d231802580e5003dbf76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0983.16.AF
Sumário
Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão, quando neles foi efectuada pronúncia exaustiva sobre a pretensão do autor. «Se ela não estatuir de modo exaustivo sobre (o thema decidendum), não excluindo, portanto, toda a possibilidade de uma outra decisão útil, essa pretensão poderá novamente ser deduzida em juízo”, Prof. de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, I, pág. 324,
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Penafiel . 24 de Fevereiro de 2016. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional A Representante da Fazenda Pública veio arguir a nulidade do acórdão que antecede, por omissão de pronúncia com fundamento em ter alegado que a invocação da prescrição da dívida por parte do executado não podia deixar de ser considerado como clamorosamente ofensivo da justiça, sem que o Supremo Tribunal Administrativo se houvesse pronunciado sobre tal questão. Acontece que a Representante da Fazenda Pública não contra-alegou e não suscitou no recurso a questão do abuso de direito que havia colocado na sua contestação. O objecto de recurso está delimitado pelas conclusões das alegações não podendo o Tribunal de recurso ir reapreciar as questões ou fundamentos que as partes invocaram no processo mas não suscitaram no recurso, art.º 639.º do Código de Processo Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Não enferma o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia porque não se pronunciou sobre uma questão que lhe não foi colocada – art.º 615.º, n.º 1, d) e 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário-. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender a arguida nulidade do acórdão. Custas pela Fazenda pública. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 8 de Março de 2017. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes