014274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014274
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Conhecimento do erro, Correcção da petição, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Fonseca , Sergio
Recorridos: Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL.
Nr Convencional: JSTA00007692
Nr Documento: SA119810205014274
Data de Entrada: 01/02/1980
Aditamento: Apesar do recorrente dispor de um elemento que permitia uma clara identificação do autor do acto recorrido, não teve o cuidado de corrigir a petição, assim que teve conhecimento do seu erro.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7629ec16677de4d802568fc003869a7
Sumário
Verifica-se a ilegitimidade passiva sempre que o recurso contencioso e dirigido contra entidade que não praticou o acto impugnado.
