9530319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530319
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016993
Nr Documento: RP199505189530319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2523b50310bde4758025686b0066ca68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530319.36
Sumário
I - O valor dos embargos de executado é o da acção executiva ou outro inferior consoante se destinem a opor-se total ou parcialmente ao pedido exequendo, devendo atender-se ao momento de proposição da acção executiva, sendo irrelevante a atribuição arbitrária de outro valor pelo embargante.