047018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047018
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055501
Nr Documento: SA120010306047018
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1db38d239b127780256af60053df01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047018.46
Sumário
Se, em recurso jurisdicional pendente no STA, a matéria de facto não é objecto de controvérsia, nem há lugar à sua alteração, pode o Tribunal remeter para o respectivo enunciado na decisão recorrida, conforme o artigo 713º n.º 6 do Código de Processo Civil. Se a decisão recorrida é de confirmar inteiramente, inclusive quanto aos seus fundamentos, por representar a posição unânime da jurisprudência do STA, pode este limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para aqueles fundamentos.