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003493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003493
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Retornado, Despesas de alojamento
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo as despesas que o Estado teve de suportar, atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.