003493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003493
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Incidencia, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Retornado, Despesas de alojamento
Recorrente: Santos , Rui
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005673
Nr Documento: SA219860305003493
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12dc4aff331e1d10802568fc00384b4d
Sumário
Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo as despesas que o Estado teve de suportar, atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.
