019356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019356
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Prazo de oposição, Prazo processual
Recorrente: Farias , Lidia e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/10/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047522
Nr Documento: SA219961204019356
Data de Entrada: 05/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a016e43d26fd5f5a802568fc00397d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019356.AF
Sumário
O prazo de 20 dias previsto no art. 285 do C.P.T. para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo judicial ou processual pelo que se conta nos termos do art. 144 n. 3 do C.P.C. e não de acordo com o disposto no art. 279 do Código Civil.