004739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004739
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Prova documental
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026432
Nr Documento: SA119560608004739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1bc185e401da0b802568fc0037c9d0
Sumário
Se os factos articulados so podem ser provados por documentos, não devem ir a especificação, considerados admitidos por acordo. Tanto a especificação como ao questionario so devem ir os factos pertinentes a causa e indispensaveis para a resolver.
