023525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023525
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Pena disciplinar, Recurso hierárquico, Ampliação da matéria de facto, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guilherme , Arlindo - Se das Comunicações
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/14.
Nr Convencional: JSTA00033821
Nr Documento: SAP19911211023525
Data de Entrada: 13/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3751b90c910afb5802568fc0038d756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023525.01
Sumário
Questionado se um acto ministerial (do Secretário de Estado das Comunicações) proferido em recurso "hierárquico" interposto de deliberação punitiva do Conselho de Administração dos CTT é contenciosamente impugnável, a resposta a dar passa ou pode passar pelo conhecimento e interpretação da matéria no que toca ao teor completo e concreto desse acto administrativo, para se poder concluir de que modo foi mantida a punição disciplinar, que o interessado impugnou pela via do dito recurso. Se essa matéria de facto não é bastante, ignorando-se mesmo o teor completo do referido despacho do Secretário de Estado, e se foi antecedido de quaisquer informações, propostas ou pareceres dos serviços, na sequência da impugnação feita pelo interessado, impõe-se ampliar toda a matéria de facto, de modo a permitir a caracterização do despacho.