077895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077895
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013898
Nr Documento: SJ19891010077895X
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de013c922ac0af44802568fc003a4735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077895.8F
Sumário
A prova de que se e adepto e pregador das testemunhas de Jeova, moldando a sua conduta pelos principios doutrinais enformadores de tal "seita" religiosa, não e suficiente para se considerarem verificados os requisitos ou pressupostos exigidos pelo artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.