028013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028013
ACORDAO
Descritores: Magistrado, Regime de substituição, Vencimento, Diuturnidades especiais
Sumário
A expressão "vencimento correspondente ao cargo" insita no art. 29 - 1 do DL 269/78, de 1/9, (na redacção do art. 5 do DL 264-C/81 de 3/9) reproduzida no vigente art. 18 - 1 da L 21/85, de 30/7, deve entender-se como correspondendo a todas as remunerações, incluindo as diuturnidades especiais, devidas ao magistrado substituido.
