9821331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821331
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pressupostos, Petição deficiente, Arrendamento urbano, Renda, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026502
Nr Documento: RP199906229821331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bd7fbb7b1c445458025686b006730d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821331.FE
Sumário
Não deve confundir-se petição inepta com petição deficiente ou insuficiente. O senhorio não pode impor ao inquilino a alteração da renda unilateralmente. Se este põe em causa a verificação dos pressupostos legais do direito de actualização, só o tribunal poderá autorizá-la.