0224787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0224787
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006581
Nr Documento: RP199001310224787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/736eb84b9f1f848b8025686b00664e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224787.75
Sumário
Em recurso circunscrito à matéria de direito, as conclusões da motivação devem incluir as normas jurídicas violadas, sob pena de rejeição.