9130543 - Tribunal da Relação do Porto

I - A distinção entre os casos de constituição de sinal e os de mera antecipação de cumprimento envolve um problema de interpretação da vontade dos contraentes. II - A constituição de sinal tanto pode acompanhar um contrato-promessa como um contrato definitivo. III - Provado que houve constituição de sinal, a indemnização devida, por incumprimento do contrato, pela parte que o recebeu, está legalmente limitada ao pagamento do dobro do sinal.