0593/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0593/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17887
Nr Documento: SA1201409100593
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f37a2ad0c18fb780257d5c003d6270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0593.14.A6
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………., S.A. e B……………….., S.A. pedem revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23 de Janeiro de 2014, que confirmou a sentença do TAC de Lisboa, a qual julgara improcedente a acção administrativa especial em que era pedida a nulidade ou a anulação do despacho do Secretário de Estado do Ambiente que, relativamente ao “Projecto Aldeamento Turístico do Pinhal do Atlântico”, indeferiu o requerimento apresentado nos termos e para efeitos do n.º 3 do artigo 21.º do RJAIA. Essencialmente, as recorrentes apontam ao acórdão recorrido erros de julgamento quanto aos vícios de que enfermava o acto impugnado – erro na apreciação dos fundamentos do requerimento, preterição do dever legal de fundamentação, erro sobre os pressupostos de direito, violação do princípio da imparcialidade e violação do âmbito dos poderes de decisão reconhecidos pelo n.º 3 do art.º 21.º do RJAIA – e defendem que as questões assumem relevância jurídica e social fundamental sendo a admissibilidade do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sustenta, no que agora interessa, que o recurso não deve ser admitido porque não se encontram preenchidos os pressupostos fixados pelo no art.º 150.º do CPTA. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". O Tribunal Central Administrativo Sul para negar provimento ao recurso ponderou o seguinte: «Resulta do n.º 1 do art. 21.º do D. L. n.º 69/2000, de 3/5, na redacção resultante do D.L. n.º 197/2005, de 8/11, que a DIA caduca se, decorridos 2 anos sobre a data da sua emissão, não tiver sido dado início à execução do respectivo projecto. Porém, de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito, esse prazo pode ser ultrapassado mediante requerimento dirigido à autoridade de AIA, onde o proponente justifique a necessidade de ultrapassar os prazos previstos. Alegam as recorrentes que, no requerimento que apresentaram ao abrigo do citado art. 21.º, n.º 3, invocaram, como razões justificativas da necessidade de ultrapassagem do prazo, que o ponto 2 da DIA era um elemento criador de insegurança e incerteza jurídica, o que não fora tomado em consideração pelo despacho impugnado que entendera que havia sido invocado que não era possível cumprir o que fora imposto por aquele ponto 2. Afigura-se-nos, porém, que este erro – susceptível de originar, segundo cremos a falta de fundamentação do acto impugnado – não se verifica. Efectivamente, como resulta claramente do teor do despacho impugnado e do ofício DSAJAL/DAJ-001908-2007 para que ele remete, foi tomada em consideração a questão da eventual criação de uma situação de insegurança e incerteza jurídicas, concluindo-se pela sua inexistência. Quanto à violação dos princípios da boa fé e da colaboração da Administração com os particulares, deve-se referir em 1º lugar, que com os fundamentos agora invocados não foi arguido pelas recorrentes na acção administrativa especial, nem conhecido pela sentença recorrida. Sempre se dirá, no entanto, que o despacho impugnado não padece deste vício, por não se poder afirmar que as recorrentes ajustaram a sua conduta à informação em causa ou que esta as levou a acreditar no deferimento da pretensão da “B……………, S.A.”, como se infere do facto de o teor daquela não ser invocado como fundamento de tal pretensão. Improcedem, assim, as aludidas conclusões 1.ª a 5.ª. Nas conclusões 6.ª e 7.ª da sua alegação, as recorrentes imputam à sentença um erro de julgamento resultante de não ter julgado procedente o vício de forma por falta de fundamentação de que padece o despacho impugnado. Mas não têm razão. Efectivamente, a função da motivação ou fundamentação é a de mostrar qual o processo cognoscitivo e quais os seus pressupostos, bastando que dê a conhecer, de forma sucinta, as premissas do acto, de modo a que um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido, ficando habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legalmente protegidos. Ora, como nota a sentença recorrida, a fundamentação do despacho impugnado cumpre esta função, permitindo que os seus destinatários façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. O Secretário de Estado do Ambiente, para fundamentar o indeferimento do requerimento da “B…………….., S.A.”, não estava obrigado a analisar todos os argumentos invocados e a indicar os motivos por que não decidiu da forma pretendida, estando apenas vinculado a esclarecer por que decidiu num determinado sentido desde que resulte esclarecido – como resultou – as razões determinantes para não aceitar a posição da requerente. Portanto, improcedem também as referidas conclusões. Nas conclusões 8.ª e 9.ª da sua alegação, as recorrentes sustentam que o acto impugnado enferma de erro sobre os pressupostos de direito quando refere que “o reconhecimento é condição “sine qua non” Para realização do projecto”, por essa condição estar dependente de decisão dos tribunais. Vejamos se lhe assiste razão. Conforme resulta dos arts. 127.º, 132.º e 149.º, todos do C.P.A., os actos administrativos produzem efeitos desde a sua prática e, sendo constitutivos de deveres e encargos, desde a notificação aos seus destinatários, sendo susceptíveis de execução coerciva pela Administração logo que eficazes. As ora recorrentes intentaram, no TAC de Lisboa, acção administrativa especial (com o n.º 3018/05.3BELSB), onde impugnaram o despacho, de 10/8/2005, do Secretário de Estado do Ambiente, na parte em que determinou que a DIA favorável condicionada não prejudicava o cumprimento da exigência prevista no n.º 10 do art. 10.º do D.L. n.º 140/99, na redacção dada pelo D.L. n.º 49/2005. Em 18/1/2007, deu entrada no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional um requerimento da “B…………., S.A.”, onde era pedido que, em conjunto com o Ministro da Economia e da Inovação, se procedesse ao reconhecimento da ausência de soluções alternativas para a implementação do projecto “Aldeamento Turístico do Pinhal do Atlântico” e da sua necessidade por razões imperativas de reconhecido interesse publico, nos termos do art. 10.º, n.º 10, do D.L. n.º 140/99, de 24/4, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. n.º 49/2005, de 24/2. O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, por despacho de 20/7/2007, entendeu que “não estavam reunidas as condições para o reconhecimento por Despacho Conjunto da necessidade do projecto por razões imperativas de reconhecido interesse nos termos requeridos no n.º 10 do art. 10.º do D.L. n.º 140/99… com a redacção dada pelo D.L. n.º 49/2005”. Não estando suspensa a eficácia dos aludidos despachos de 10/8/2005 e de 20/7/2007, não pode deixar de se concluir que, à data da prolação do acto impugnado, aqueles produziam todos os seus efeitos, ainda que estivesse pendente em tribunal a impugnação de um deles. Assim, porque a pendência da acção administrativa especial n.º 3018/05.3BELSB não tinha como efeito suspender a eficácia do ponto 2 do DIA, não ocorre o alegado erro sobre os pressupostos de direito. Portanto, também improcedem as conclusões 8.ª e 9.ª da alegação das recorrentes. E o mesmo se diga das conclusões 10.ª e 11-ª da mesma alegação. Efectivamente, mesmo admitindo que a desconsideração da matéria alegada pela “B………….., S.A.” no seu requerimento consubstancia a violação do princípio da imparcialidade – o que não se nos afigura, por a relevância dessa situação se colocar apenas ao nível da fundamentação do acto –, no caso em apreço tal não se verificou, dado que, como já referimos, no despacho impugnado foi apreciada a questão da eventual criação de uma situação de insegurança e incerteza jurídica por aquela invocada. Finalmente, quanto às conclusões 12.ª e 13.ª, também não assiste razão às recorrentes, uma vez que o despacho impugnado refere expressamente que indefere o pedido por considerar que não fora apresentada justificação atendível para a necessidade de ultrapassar os prazos previstos na lei, sendo esta conclusão autorizada pelos factos invocados. Nestes termos, improcedem todas as conclusões da alegação das recorrente, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso.» Analisadas as alegações das recorrentes em confronto com a decisão recorrida, não se consegue identificar nelas qualquer questão susceptível de ser conhecida no recurso de revista (cfr. n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 150.º do CPTA) que possa ser qualificada como revestindo importância fundamental, seja pela relevância jurídica, seja pela repercussão comunitária. Com efeito, as recorrentes pretendem ver apreciados pelo Supremo erros de julgamento e de interpretação e aplicação de normas acerca dos vícios que imputaram ao acto impugnado. Ora em nenhuma destas questões estão em discussão problemas que transcendam o caso concreto e os interesses dos seus intervenientes. As recorrentes não lograram enunciar qualquer questão relativamente à qual a resposta que o Supremo Tribunal lhe viesse a dar envolva a aplicação de regimes jurídicos especialmente complexos ou se apresente como paradigma de solução de casos semelhantes e o facto de o acto impugnado alegadamente afectar os interesses das recorrentes tendo em conta os investimentos já realizados é questão que não transcende os interesses destas, não sendo, por si, suficiente para conferir relevância social ao que no processe se discute. Por outro lado, a alegada potencialidade do empreendimento quanto ao desenvolvimento económico da região, nomeadamente no capítulo da criação de emprego, não confere, por si só, relevância social às questões respeitantes ao respectivo licenciamento. Finalmente, não estamos perante uma situação de clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito, antes se apresentando, pela sua estrutura e conteúdo, a resposta que o acórdão recorrido encontrou para as críticas desferidas contra a sentença no espectro das soluções juridicamente plausíveis. Deste modo, não estão preenchidos os requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para que se admita o recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar as recorrentes nas custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.