9830519 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os fundamentos de facto de uma decisão devem consistir em puros elementos de facto, nomeadamente as ocorrências da vida real, actos e factos do homem e juízos respeitantes a certos conceitos do uso corrente, mas não os que envolvem noções jurídicas ou integrem, eles mesmos, a resolução da acção.