0076128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0076128
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta, Residência permanente, Excepções, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027182
Nr Documento: RL200002100076128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/912813f3eee642f780256bc70036ff6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076128.B2
Sumário
Como é entendimento pacífico, para ocorrer a situação excepcional prevista na alínea c), do nº 2 do art. 64º do RAU, impõe-se que a permanência de familiares dos Réus no arrendado seja acompanhada pela manutenção da unidade familiar; isto é, é necessário que os familiares que se mantêm no arrendado continuem em conexão económica com aqueles; que não haja desintegração da família. Por se tratar de matéria exceptiva, incumbe aos Réus o ónus da prova da manutenção da nulidade familiar e da conexão económica.