0060141 - Tribunal da Relação de Lisboa

Decretado o despejo provisório no despacho saneador, esta decisão transita em julgado (formal) se o Réu se limitar a requerimentar que, assim se decidindo, se praticou erro de apreciação. É que das decisões de não mero expediente, a via de impugnação, para evitar a estabilidade da decisão, é apenas o recurso e não a reclamação (l.s.).