081847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081847
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Denominação social, Firma, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00016826
Nr Documento: SJ199210150818472
Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DIR ADM 5ED PAG708.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f43a5f2e52859a11802568fc003a690aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081847.08
Sumário
Enquanto no recurso hierarquico, em que se apela de um administrador para outro administrador, tanto o superior como o subalterno têm a faculdade, senão o dever de considerar todas as circunstâncias de facto determinantes da solução que dita, inclusivé, a par das imperativas de interesse público, as razões de conveniência e de oportunidade, assim não acontece no recurso contencioso em que apenas - isto no domínio do direito administrativo - se contemplam questões de legalidade. Na formação de firmas ou de denominações impõe-se evitar a susceptibilidade de confusão ou erro com outras já existentes, não sendo necessária a certeza de se vir a estabelecer a confusão ou erro. Só as normas jurídicas e não quaisquer outros actos do poder público, designadamente as decisões judiciais, podem ser objecto de controlo constitucional. O artigo 2 do decreto-Lei n. 42/89 não enferma de nenhuma inconstitucionalidade. As expressões Auctores usada na denominação da sociedade Auctores - Representação e Gestão de Direitos Intelectuais S.A., Autores, utilizada na demominação da pessoa colectiva Sociedade Portuguesa de Autores apresentam semelhanças susceptíveis de induzir um erro, sendo factor de confusão entre as duas denominações.