085268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085268
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Solicitador, Exercício ilegal de profissão titulada, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025402
Nr Documento: SJ199409220852682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d3c43144ccb93b9802568fc003a8bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085268.F8
Sumário
São pressupostos do direito a indemnização a ilícita violação, culposa ou dolosa, do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios e a existência de danos resultantes dessa violação. Não são actos da exclusiva competência dos solicitados abrir um escritório que tem colocada à porta uma placa com os seguintes dizeres: "Dulce Atayde: Documentação geral, automóveis, condutores, escrituras, registos, requerimentos, impostos e outros assuntos", como não o é fazer publicitar num jornal dizeres idênticos a esses. O Supremo não pode extrair de tais factos a ilação de que o seu autor pratica actos jurídicos que, por ser réu, são da exclusiva competência de solicitadores ou advogados, por se tratar de matéria de facto.