1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não...

É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condição exigidas por lei para o exercício da...

A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria...

I - O ilícito previsto na alínea b) do artigo 358 do Código Penal ( crime de usurpação de funções ) consuma-se sempre que o agente se apresente, iludindo as pessoas perante quem actua, a exercer...

I - Não pode assumir no processo o estatuto de assistente a Ordem dos Farmacêuticos relativamente ao denunciado crime de usurpação de funções previsto e punido pelo artigo 358 alínea b) do Código...

I - São pressupostos do direito a indemnização a ilícita violação, culposa ou dolosa, do direito de outrem ou de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios e a existência de...

O crime de usurpação de funções, na modalidade prevista no n. 2 do art. 402, do CP, não se preenche com a prática de um acto próprio de uma profissão, implicando antes, o exercício de um emprego,...

I - Tendo sido imputadas a arguido ( odontologista ) duas intervenções cirúrgicas na pessoa de assistente para extracção de dentes, sem que aquele se encontrasse legalmente habilitado para tal, donde...

I - Em face da legislação especial (Decreto-Lei 582/70 e diplomas complementares, Decretos-Leis 10/75, 278/78, 310/80, 251/82 e 359/82), que exige a inscrição e alvará de construtor civil, a sua...