Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do...

I – A nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II –...

I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se nela foi seguido um raciocínio lógico e coerente, com a descrição dos factos e subsunção dos mesmos às...

No caso vertente, o dever de segredo profissional deve ceder, tendo em atenção a gravidade e dimensão dos crimes investigados, de âmbito internacional e de carácter prioritário na política de...

1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera...

1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o...

I – Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, devem integrar o cúmulo jurídico todos os crimes que estejam numa relação de concurso, ainda que sejam punidos com penas de diferente espécie, pois só assim...

1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita desenvolvida pelos solicitadores ou agentes de execução, no exercício das suas funções e por causa delas – cfr. art.º 7.º da...

I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição...

I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que...