0009543 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando actualmente os estabelecimentos bancários obrigados, por lei, a satisfazer os elementos que o MºPº ou o juiz entendam necessários a instrução do processo relativo á emissão de cheque sem provisão deixou de ter interesse o incidente que fazia depender o fornecimento de tais dados de decisão do Tribunal Superior, o que leva a se não tome conhecimento do objecto do incidente.