Sentença 6/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 6/2012 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 6/2012 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st006-2012-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado – revoga parcialmente a decisão recorrida SENTENÇA Nº 6/2012 (Processo n.º 5-JRF/2011) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto,(LOPTC) requereu o julgamento dos Demandados, José Maria Laranja Pontes, Pedro Brito Esteves e Ana Strecht Monteiro imputando-lhes a prática de infracções financeiras sancionáveis nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1-b), e) e h) da referida Lei. Articulou, para tal e em síntese que : Através de procedimento concursal (Concurso Público Internacional) aberto em 25 de Janeiro de 2007, o Instituto Português de Oncologia – EPE, do Porto (doravante apenas IPO – EPE), veio a celebrar um contrato de aquisição de serviços para o fornecimento e instalação de um sistema de Digitalização, Arquivo e Distribuição de Imagem Radiológica (Sistemas RIS/PACS) no montante de 1.605.800,00 Euros. Em 28 de Janeiro de 2008 o Júri reuniu separadamente com os concorrentes admitidos, a fim de negociar as soluções preconizadas nas respectivas propostas. Em 18 de Fevereiro de 2008 o Presidente do CA do IPO-EPE proferiu despacho de adjudicação à empresa "SECTRA-MEDICAL SYSTEMS, SL". Dos esclarecimentos prestados pelo IPO-EPE no seu ofício CA/MS-159 de 24.04.2008, esta entidade pretendeu aplicar, directamente a este procedimento, o regime estatuído na Directiva 2004/18/CE de 31/03. Oconteúdo das reuniões de negociações separadas com todos os candidatos não excluídos, não ficou a constar de qualquer registo em Acta, do que resultou violado o disposto no nº 4 do artº 91º do Decreto-Lei nº 197/99 de 08/06, diploma que não previa, expressamente, a modalidade de negociação adoptada pelo Júri no presente procedimento. • Mesmo no âmbito da Directiva 2004/18/CE o disposto nos artºs 20 º 28 º 30º e 31º não consentia a adopção de um tal procedimento negocial, ou uma tal fase negocial, com os candidatos admitidos. Consequentemente o aludido procedimento negocial careceu em absoluto de fundamento legal habilitante, o que violou o princípio da legalidade procedimental e, por via dele, acarretou a violação de normas financeiras (cfr. artos. 78º nº 1, 80º nºs 3 e 4, 84º, 132º e segs e 143º, todos do Decreto-Lei nº 197/99 de 02/03 e os princípios dos artos 7º a 11º, 13º e 14º do mesmo diploma legal) As apontadas violações da lei consubstanciam a prática da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65 nº 1- al. b) da LOPTC porquanto, a violação de normas procedimentais, relativas à contratação pública, constitui violação de normas financeiras. A responsabilidade financeira sancionatória por esta infracção deve ser imputada aos membros do CA, que praticaram o acto adjudicatório gerador da respectiva despesa pública ilegal, ou seja, os ora Demandados José Maria Laranja Pontes, como Presidente do CA e Pedro Esteves, como Vogal. O procedimento prévio acima descrito culminou com a celebração do contrato de prestação de serviços, com a empresa SECTRA, em 20 de Fevereiro de 2008, nos termos do qual se previa (Cláusula 7a), que o sistema RIS/PAC entrasse em produção num prazo não superior a 81 dias, a contar dessa data. Previa-se no ponto 14 do Caderno de Encargos que o prazo de implementação do projecto correspondia ao tempo proposto pelo concorrente para o executar, devendo incluir todas as etapas até ao arranque do sistema, formação e realização de testes. Considerando o prazo previsto no contrato para a execução do projecto seria previsível que o mesmo se encontrasse implementado e em funcionamento em finais de Maio de 2008. Todavia somente a partir da segunda quinzena de Março de 2009 ficou concluída a implementação dos RIS/PACS para a radiologia no IPO-EPE do Porto. Porém não obstante tal atraso o IPO-EPE deu integral satisfação aos respectivos pagamentos à SECTRA, que se encontravam totalmente prestados, pelo menos desde 23 de Outubro de 2008 Ospagamentosforam efectuados da seguinteforma: VALOR (€) DATA DE PAGAMENTO a) 903.487,85 13.03.2008 b) 100.000,00 15.04.2008 c) 100.000,00 23.05.2008 d) 100.000,00 27.06.2008 e) 100.000,00 25.07.2008 f) 200.000,00 02.10.2008 g) 102.312,15 23.10.2008 OBS. a), b) ,c): Dr. Pedro Esteves. d), e): Dra. Cristina Resende. f), g): Dra. Ana Strecht Monteiro Nos termos das Cláusulas 4 ª e 5 ª do contrato o segundo outorgante SECTRA devia facturar o montante de 1.605.800,00 Euros, correspondente ao valor total da despesa, no momento da adjudicação, comprometendo-se o primeiro outorgante (IPO) a liquidar as facturas num prazo não superior a 30 dias a contar da data da sua emissão. Os pagamentos por antecipação e sem qualquer fundamento legal ou contratual, autorizados pelos Vogais do CA do IPO-EPE Pedro Esteves e Ana Cristina Strecht Monteiro integram a infracção financeira sancionatória, prevista na al. e) no nº 1 do artº 65º da LOPTC, por configurar uma situação de adiantamentos por falta de requisitos legais (cfr. Arto 72º do Decreto-Lei nº 197/99 de 08/06). Ocontrato em apreço foi celebrado em 20de Fevereiro de 2008e enviado a este Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, em 27 de Fevereiro de 2008. O contrato foi sujeito a análise pelos competentes serviços de apoio da 1 ª Secção e foi sujeito a duas devoluções, ao IPO-EPE, com expressos pedidos de esclarecimento, naquela fase instrutória. Em respos ta à última devoluçã o o IPO-EPE através d os o fícios CA/MS-16 e 24/CA, respectivamente, informou o Tribunal, em 16.01.2009 e 23.01.2009, que já havia procedido à totalidade do pagamento do respectivo preço à empresa adjudicatária. O IPO-EPE nunca mais devolveu o aludido contrato a este Tribunal eximindo-se à sua sujeição ao respectivo veredicto final, inviabilizando, assim, o exercício desta competência, que legalmente Ihe está atribuída. Mesmo se não tivessem ocorrido as citadas devoluções do contrato a forma e o prazo de pagamento, previstos nas cláusulas 4ª e 5ª, teriam como consequência a produção de efeitos financeiros antes do Visto. Do exposto resultou também violada a norma da al h)do nº 1 do artº65 º da LOPTC, por parte dos Vogais do CA do IPO-EPE, Pedro Esteves e Ana Strecht Monteiro, ora aqui Demandados na qualidade de autores dos respectivos pagamentos, antes que o Tribunal se pronunciasse sobre a legalidade do procedimento adoptado. Constitui circunstância agravante da sua culpa (relativa a esta última infracção), o facto destes dirigentes terem sido alertados, pelo Tribunal, para a impossibilidade legal da produção de efeitos financeiros antes do Visto e, ainda assim, terem procedido a esses pagamentos. Com efeito tal sucedeu por via do despacho proferido em sessão diária de Visto de 9 de Maio de 2008, em cujo ponto I se podia ler: "como se considera legalmente possível o estipulado na Cláusula 4ª do contrato e os efeitos financeiros já produzidos, face ao disposto no nº 1 do arto 45º da Lei nº 98/97 de 26/08". • Os ora Demandados em todas os descritos procedimentos não actuaram com o cuidado e a diligência que tais situações requeriam e de que eram capazes, podendo e devendo decidir conforme aos preceitos legais assinalados, que, assim, desrespeitaram, com todas as consequências financeiras referidas. Concluiu pedindo que os Demandados sejam condenados nas multas de 1.920,00€ (o primeiro), 5.184,00€ (o segundo), de 3.456,00€ (a terceira) pelas infracções financeiras previstas no nº 1-alínea b), e) e h) do artº 65º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e puníveis nos termos do nº2 e segs. do mesmo normativo. 2. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público. Assim: 2.1 JOSÉ MARIA LARANJA PONTES • O Demandado rejeita qualquer responsabilidade financeira pelos factos que lhe foram imputados pelo Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões: 1a Não se verificam os pressupostos de facto de subsunção à violação da norma da alínea b) do nº 1 do artº 65º da LOPTC quando está em causa i) a introdução de uma fase de negociações num procedimento, quando essa negociação se dirige apenas à melhoria da proposta e abrange todos candidatos admitidos e ii) quando as sessões de negociação não têm o seu conteúdo reduzido a acta mas todas as alterações havidas se repercutem na apresentação escrita subsequente da melhoria de cada proposta, imediatamente escrutinável pelos demais; A previsão daguela norma da alínea b) do nº 1 do artº65º da LOPTC abarca os intervenientes directos, a quem a imputação possa ser feita a título de culpa e não os dirigentes máximos cuja intervenção não seja culposa; 3a A violação daquela norma exige a verificação do pressuposto culpa, sob pena de inverificação da própria infracção; e não estão enunciados nem, em consequência, demonstrados ou demonstráveis factos que consubstanciem culpa do agente no cometimento da infracção acusada; 4a Não se verifica qualquer prejuízo para os valores públicos pelos factos imputados ao agente, antes a contratação protegeu e promoveu a boa governação dos interesses públicos e a prestação dos melhores cuidados aos doentes; 5a Finalmente, a orientação defendida no parecer jurídico adiante junto constitui fundamento bastante para o não prosseguimento dos presentes autos, com as legais consequências; • Termos em que, e nos melhores de direito, deve a presente contestação ser admitida, bem como a prova requerida, acolhidas as suas conclusões e, a final, proferida decisão que absolva o agente do pagamento da imputação de qualquer responsabilidade financeira sancionatória, sob qualquer multa. 2.2 PEDRO BRITO ESTEVES O Demandado rejeita todas as imputações feitas pelo Ministério Público as quais devem improceder sendo o Demandado absolvido das responsabilidades financeiras sancionatórias peticionadas. Apresentou as seguintes conclusões: 1a Durante todo o tempo em que esteve ao serviço do IPO, o aqui Réu desempenhou as suas tarefas com a máxima competência e zelo e sempre com um profundo cuidado, que Ihe é característico. 2a O contrato em causa no presente processo foi, para os Réus no presente processo, uma empreitada significativa, que levantava delicadas questões em várias frentes e envolvia uma complexa harmonização entre várias entidades 3a Tudo isto num contexto legal e institucional altamente instável e com regras não apenas desarticuladas, como pouco claras. 4a Não obstante, o Réu, com uma elevada sensibilidade – uma vez que não era jurista –, fez os possíveis por encontrar o conselho jurídico adequado quanto às questões mais complexas. 5a E seguiu escrupulosamente tais conselhos. 6a Acresce que do co-financiamento comunitário decorriam inúmeras imposições e pressões, designadamente ao nível dos timings. 7a Com as quais o Réu soube sempre lidar, tendo logrado obter uma sucedida instalação do Sistema de Digitalização, Arquivo e Distribuição de Imagem Radiológica. 8a Neste momento, tal sistema encontra-se implementado e a funcionar plenamente. ga Tendo sido o IPO dotado de um sistema tecnológico de tratamento de imagem digital moderno, capaz de melhorar substancialmente quer a qualidade dos serviços de saúde prestados, quer a minimização dos custos de impressão, arquivo e acesso aos dados em causa. 10a Trata-se , pois, de um projecto altamente meritório, que não trouxe quaisquer prejuízos para a instituição em causa. 11a Mas que, bem pelo contrário, resultou num grande benefício, inclusivamente financeiro, para a instituição em causa. 12a Pretende-se agora, porém, responsabilizar o Réu no âmbito desse mesmo projecto. 13a Tratando-se, na óptica do Réu, de uma gravíssima responsabilização. 14a Uma vez que pressupõe a sua culpa (artigo 61º, nº 5, da LOPTC). 15ª Ora, uma eventual responsabilização afigurar-se-ia profundamente injusta 16ª Quando o Réu tudo fez para assegurar uma boa gestão. 17a E quando em causa estarão, quando muito, apenas e só preterições de formalidades não essenciais, que não Ihe trouxeram nenhum benefício pessoal nem em nada prejudicaram a instituição cujos interesses representava. Bem pelo contrário! 19a Acresce que, conforme referido, as supostas ilegalidades apenas se verificaram por força de directivas de entidades idóneas e competentes na matéria, em que o Réu sempre confiou e, por força das funções que desempenha, terá de continuar a confiar. 20a Sob pena de ser o próprio sistema a ruir e a ser colocado em crise. 2.3 ANA STRECHT MONTEIRO A Demandada assumiu as funções de Vogal do Conselho de Administração do IPO a partir de Julho de 2008 e no âmbito das suas funções, inclui-se, efectivamente, a competência para autorizar pagamentos. • A Demandada não põe em causa os resultados detectados no Relatório nº 14/2010, mas não se poderá considerar que agiu com culpa. O pagamento das duas prestações relativas ao contrato em questão nos montantes de €200.000,00 e €102.312,15 respectivamente, ocorridos nas datas de 26 de Setembro de 2008 e 20 de Outubro de 2008 enquadram-se no âmbito de um procedimento estruturado de autorização colectiva de pagamento, conforme aliás consta dos documentos que já se encontram junto aos autos. O processo da realização da despesa é constituído por uma sequência ordenada de fases e actos, e em cada uma dessas fases e actos há requisitos específicos de legalidade a observar, o que implica necessariamente que sejam entidades diversas a autorizar a despesa, a autorizar os pagamentos e a realizá-los. Ora conforme se comprova pelos documentosjuntos aos autos aquando do pedido de autorização de pagamento não foi a ora Demandada alertada – como deveria ter sido – para o facto de no âmbito da autorização colectiva de pagamento estarem incluídos os pagamentos em apreço, nas circunstâncias em que o foram. Pelo que a Demandada autorizou os pagamentos confiando na avaliação da regularidade feita a montante. Pelo exposto a Demandada cumpriu escrupulosamente os procedimentos estabelecidos para o processamento dos pagamentos e respectivas autorizações, acreditando na regularidade financeira dos mesmos que Ihe fora apresentada, pelo que não se poderá conformar com a imputação de quaisquer responsabilidades financeiras ao seu comportamento. O desenvolvimento e consequente uso do sistema de digitalização arquivo e distribuição de imagem radiológica significou para o IPO um efectivo melhoramento na qualidade técnica de prestação dos serviços aos seus pacientes, contribuindo assim de forma significativa para a missão que prossegue de prestação de cuidados de saúde hospitalares oncológicos à população, com a máxima qualidade, humanismo e eficiência. Assim a possibilidade de co-financiamento no âmbito do Programa Operacional Saúde XXI configurou para o IPO e para o interesse público uma oportunidade única de implementar um projecto inovador em termos tecnológicos, sem o qual o IPO não o faria por questões de natureza orçamental. Sendo certo que foi o circunstancialismo do caso concreto que ditou a actuação do IPO no que respeita aos pagamentos efectuados (e a referida produção de efeitos financeiros antes do visto), porquanto, conforme consta também já dos autos, outro comportamento poderia implicar – com os enormes prejuízos que isso acarretaria - a exclusão ou perda do financiamento. Conclui pela não responsabilização pelas infracções que lhe são imputadas ou, em alternativa, caso assim não se entenda, que a multa a aplicar seja fixada no mínimo legal tendo em conta o levíssimo grau de negligência envolvida nas operações in casu. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforma consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: MATÉRIA DE FACTO 10 O Demandado José Maria Laranja Pontes é o Presidente do Conselho de Administração (C.A.) do Instituto Português de Oncologia do Porto (I.P.O.) desde Janeiro de 2006 e auferia o vencimento líquido mensal de 4.188,67€ no ano de 2008. 20 O Demandado Pedro Brito Esteves era vogal do C.A. do I.P.O. desde Junho de 2007 até 31 de Maio de 2008 e auferia o vencimento líquido mensal de 3.618,92€. 30 A Demandada Ana Strecht Monteiro era vogal do C.A. do IPO desde Julho de 2008 a Novembro de 2011 e auferia, no ano de 2008, o vencimento líquido mensal de 3.570,10 Euros. 40 Em 25 de Janeiro de 2007, na sequência de despacho da então Vogal do C.A. do IPO Cristina Resende, foi aberto concurso público internacional para a aquisição de serviços de fornecimento e instalações de um sistema de digitalização, arquivo e distribuição de imagem radiológica (Sistemas RIS/PACS). 50 O acto público de abertura das propostas ocorreu em 11 de Setembro de 2007. 60 Em 28 de Janeiro de 2008, no âmbito do procedimento concursal, o Júri decidiu reunir com os concorrentes a fim de negociar as soluções preconizadas nas respectivas propostas 70 Em 18 de Fevereiro de 2008 o Demandado José Maria Laranja Pontes proferiu, enquanto Presidente do C.A. do IPO, o despacho de adjudicação à empresa "Sectra-Medical Systems – S.L." 80 Em 20 de Fevereiro de 2008 foi celebrado o contrato de prestação de serviços no valor de 1.605.800,00 Euros. 90 Nos termos das cláusulas 4ª e 5ª do contrato, a empresa adjudicatária devia facturar o montante de 1.605.800,00€ no momento da adjudicação comprometendo-se o IPO a liquidar as facturas num prazo não superior a trinta dias a contar da data de emissão das mesmas. 100 Os pagamentos acabaram por ser feitos como segue: 903.487,85 13.03.08 100.000,00 15.04.08 100.000,00 23.05.08 100.000,00 27.06.08 100.000,00 25.07.08 200.000,00 02.10.08 102.312,15 23.10.08 Os três primeiros pagamentos foram autorizados pelo Demandado Pedro Brito Esteves. Os quarto e quinto pagamentos foram autorizados pela então Vogal Cristina Resende. Os sexto e sétimo pagamentos foram autorizados pela Demandada Ana Strecht Monteiro. Nos termos do ponto nº 1.4 do Caderno de encargos, o prazo para a implementação do Sistema corresponderia ao tempo proposto para a execução do projecto, pelo que era previsível que o termo do prazo fosse em finais de Maio de 2008. A conclusão da implantação do sistema RIS/PACS ocorreu na segunda quinzena de Março de 2009. 160 O atraso verificado na implementação dos serviços adquiridos também resultou das dificuldades que o I.P.O. teve em disponibilizar os meios e as informações necessárias. 170 O contrato de aquisição dos serviços foi enviado pelo Demandado José Maria Laranja Pontes ao Tribunal de Contas para efeitos de "fiscalização prévia" em 27 de Fevereiro de 2008, tendo dado origem ao Processo nº 264/08. 180 O contrato foi devolvido ao I.P.O., por duas vezes, pelos serviços de apoio da 1ª Secção, com pedidos de esclarecimento. 190 Em resposta ao primeiro dos ofícios do Tribunal de Contas, datado de 18 de Março de 2008 (oficio nº DECOP/UAT II/1429/08) o Demandado Laranja Pontes, pelo oficio CA/MS-159, de 21.04.08, confirmou que o procedimento já produzira efeitos financeiros "uma vez que tratando-se de aquisição objecto de candidatura ao Programa SAÚDE XXI, impunha-se em tal contexto emitir a documentação e praticar os actos com os efeitos financeiros respectivos". 200 Em 16 e 23 de Janeiro de 2009, pelos ofícios CA/MS nº 16 e 24/CA, subscritos pelo referido Laranja Pontes, informou o Tribunal de Contas que o I.P.O. já havia procedido à totalidade do pagamento do preço do contrato, não tendo o contrato sido reenviado ao Tribunal. 210 A aquisição do sistema de digitalização, arquivo e distribuição de imagem radiológica representava um relevante melhoramento na qualidade técnica de prestação dos serviços e uma efectiva minimização dos custos de impressão, arquivo e acesso aos dados em causa. 220 O contrato em análise foi financiado através do Programa Operacional de Saúde XXI, uma vez que o I.P.O. não tinha disponibilidades financeiras para suportar os encargos decorrentes da aquisição do sistema de digitalização. 230 As regras estabelecidas pela entidade co-financiadora exigiam a comprovação do prévio pagamento para o financiamento ser assegurado. 240 À data dos factos era entendimento corrente entre os Hospitais E.P.E. (Entidades Públicas Empresariais), como era o caso do I.P.O., que os mesmos se encontravam isentos da fiscalização prévia nos termos do artº 47º-nº 1-a) da LOPTC. 250 Este entendimento resultava do facto de ter sido circulado pelos diversos Hospitais E.P.E um parecer de um jurista, datado de 9 de Abril de 2007, solicitado pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, onde se defendia que aquelas entidades não estavam sujeitas a um regime-regra de visto prévio. 260 Ao remeterem o contrato à fiscalização prévia os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves estavam convictos de que o Tribunal de Contas devolveria o contrato por não estar sujeito ao visto prévio. Confrontados com os pedidos de esclarecimento do Tribunal de Contas, designadamente sobre se o contrato já havia produzido efeitos financeiros, os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves consideraram que a melhor defesa do interesse público era assegurar a continuidade dos pagamentos para não se perder o financiamento público. A Demandada Ana Strecht Monteiro autorizou os pagamentos convicta de que os mesmos eram legais não tendo sido alertada ou informada previamente sobre quaisquer questões que pudessem suscitar-lhe dúvidas sobre a regularidade das autorizações. 290 Os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves estavam convictos de que, ao procedimento concursal em causa, era directamente aplicável a Directiva nº 2004/18/CE, do PE e do Conselho Europeu de 31 de Março de 2004, pois tinham recebido instruções da CCDR nesse sentido, especificamente, pelo despacho do Gestor da Operação Norte exarado em Circular de 01.02.06. Os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves não acompanharam directamente o procedimento concursal mas tiveram conhecimento e não objectaram a que o júri tivesse decidido realizar, informalmente, reuniões com os diversos concorrentes na fase de apreciação das respectivas propostas. Juiz Conselheiro 310 Tais reuniões, realizadas no mesmo dia (28 de Janeiro de 2008), destinavam-se a permitir aos concorrentes a apresentação de melhorias das respectivas propostas. 320 No procedimento concursal não foram apresentadas, pelos concorrentes, quaisquer reclamações. A implementação e operatividade efectivas do sistema "RIS/PACS” permitiu directamente, uma redução de custos muito significativa, os quais, em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 se cifraram em 240.689€, 289.372€, 186.001€, 74.679€ e 22.890€, sendo que, no ano de 2010, não representaram qualquer custo. 340 Os Demandados actuaram convictos da legalidade e regularidade dos actos e procedimentos que autorizaram. FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que foram articulados e que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos provados. III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas (L.O.P.T.C.), previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. As infracções que vêm imputadas aos Demandados exigem que o comportamento do agente seja culposo, como, aliás, todas as que estão elencadas no artº 66º e ainda, todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória – vide artigos 61-nº 5, 65º-nº 4 e 5, 66º-nº 3 e 67º-nº 2 e 3 da LOPTC. A culpa do agente pode bastar-se com a evidenciação da negligência – artº 65-n º 5 da Lei nº 98/97 – ou seja, de grau mínimo de culpa. Vejamos, então, se a factualidade adquirida nos autos nos permite considerar verificada a materialidade da infracção; subsequentemente, se for o caso, se os responsáveis agiram culposamente A infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC O Ministério Público imputou aos Demandados José Maria Laranja Pontes e Pedro Brito Esteves a responsabilidade financeira sancionatória por, enquanto membros do C.A. do I.P.O. terem praticado o acto adjudicatório à empresa Sectra-Medical Systems, S.L. no âmbito do procedimento concursal que foi levado a cabo. Alega o Ministério Público que a “fase negocial”realizada naquele procedimento não tinha fundamento legal, quer no Decreto-Lei nº 197/99 quer na Directiva 2004/18/CE pelo que a consequente despesa decorrente do acto adjudicatário integraria a estatuição do artº 65-nº 1-b) da LOPTC pois se configurava numa violação das normas relativas à assunção e autorização de despesas públicas. Ficou provado que, no âmbito do procedimento concursal, o júri decidiu reunir com os concorrentes a fim de negociar as soluções preconizadas nas respectivas propostas. (facto nº 6) Mais se provou que: • Os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves não acompanharam directamente o procedimento concursal mas tiveram conhecimento e não objectaram a que o júri tivesse decidido realizar, informalmente, reuniões com os diversos concorrentes na fase de apreciação das respectivas propostas. (facto nº 30) • Tais reuniões, realizadas no mesmo dia (28 de Janeiro de 2008) destinavam-se a permitir aos concorrentes a apresentação de melhorias das respectivas propostas. (facto nº 31) • No procedimento concursal não foram apresentadas, pelos concorrentes, quaisquer reclamações. (facto nº 32) Enquadrada a matéria factual pertinente, dúvidas não podem subsistir quanto ao facto anómalo de, em sede de procedimento concursal, se terem realizado reuniões entre o júri e os diversos concorrentes não excluídos na fase de apreciação das propostas. Na verdade, nem nos termos do Decreto-Lei nº 197/99 – legislação aplicável ao procedimento – nem no âmbito da Directiva nº 2004/18/CE, de 31 de Março, que os Demandados estavam convictos que era directamente aplicável, tendo até recebido instruções da CCDR (facto nº 29), era legalmente sustentável a existência de uma fase de negociações no âmbito de um concurso público. A inadmissibilidade legal resulta, claramente: dos artigos 78º-n º 1, 80º-n º 3 e 4, 83º, 84º, 132º e 143º do Decreto-Lei nº 197/99; dos princípios constantes dos artigos 7º a 11º, 13º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99; dos artigos 20º, 28º, 30º e 31º da Directiva nº 2004/18/CE. Sobre esta matéria, o Acórdão nº 109/08, de 22 de Setembro, da Subsecção da 1ª Secção, decidiu, numa situação idêntica, que: Quer no regime da Directiva 2004/18/CE, quer no do Decreto-Lei nº 197/99, apenas os procedimentos por negociação incluem a possibilidade de negociar o conteúdo e condições das propostas com um ou vários fornecedores, a fim de as adaptar os requisitos, obter condições mais favoráveis para a entidade adjudicante e determinar, consequentemente, a melhor proposta (cfr. artigos 30º, nº 2, da Directiva e 78º, nº 5, e 143º do Decreto-Lei nº 197/99). Mas ambos os diplomas estabelecem que os procedimentos por negociação apenas podem ser adoptados em circunstâncias específicas expressamente previstas. Essas circunstâncias estão descritas nos artigos 30º e 31º da Directiva e nos artigos 80º, nºs 3 e 4, 83º e 84º do Decreto-Lei nº 197/99. Nenhuma dessas circunstâncias se verificou no caso. Sublinhe-se, ainda, o facto de o procedimento por negociação poder ser utilizado na sequência de concurso (vide alínea a) do artigo 83º e alíneas b), c), d) e e) do artigo 84º) ou em alternativa ao concurso (vide alíneas b) e c) do artigo 83º e a) do artigo 84º) e nunca no âmbito de um concurso, como no caso concreto ocorreu. Ao carácter restrito destes procedimentos negociais acresce que a tramitação do concurso público, extensamente regulada nos artigos 87º a 109º do Decreto-Lei nº 197/99, não refere em passo algum a possibilidade de estabelecer negociações com os concorrentes e encontra-se sujeita ao princípio da estabilidade estabelecido no artigo 14º, que, no seu nº 2, estabelece que "Nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação". • Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos dá-se como adquirida a ilicitude do facto: introdução de uma fase negocial no concurso público em análise. Como já referimos, o Ministério Público imputa a responsabilidade financeira daqui decorrente aos Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves enquanto membros do C.A. do I.P.O., por terem adjudicado os serviços concursados e gerado a despesa pública daí decorrente neste procedimento concursal inquinado com uma fase negocial. Ficou provado que, a adjudicação decorreu do despacho do Demandado Laranja Pontes enquanto Presidente do C.A. do I.P.O. (facto nº 7) pelo que a responsabilidade pela adjudicação recai sobre este Demandado e o Vogal, ora Demandado, Pedro Brito Esteves. Esta factualidade será suficiente para permitir imputar responsabilidades financeiras aos Demandados decorrentes da existência da já referida “fase negocial”?. Na verdade, quem decidiu introduzir tal fase foi o júri (facto nº 6) e não os Demandados que não acompanharam directamente o procedimento concursal. (facto nº 30) No entanto, é relevante ter-se dado como adquirido que estes Demandados "tiveram conhecimento e não objectaram a que o júri tivesse decidido realizar, informalmente, reuniões com os diversos concorrentes na fase de apreciação das propostas"; (facto 30) pois daqui resulta que os Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves, quando adjudicaram a prestação de serviços sabiam que tinha havido uma fase negocial no procedimento concursal, decidida pelo júri. Sabiam e não objectaram a tal decisão. Ora, decisivo para o enquadramento infraccional é o acto adjudicatório: só então se materializa a assunção de despesa pública. Assim, o facto de, no procedimento concursal, se enxertar uma fase não prevista legalmente só adquire relevância sancionatória se, subsequentemente, se profere o despacho de adjudicação: irregularidades, ilegalidades detectadas nos procedimentos de contratação só assumem e integram a estatuição sancionatória do artº 65º nº 1-b) da LOPTC se e quando se assumem despesas e ou compromissos. Bastava que não tivesse sido proferido despacho de adjudicação para que tais irregularidades (introdução de negociações em violação das normas procedimentais) não tivessem consequências porque, reitera-se, não tinha havido assunção de despesa pública ilegal. Em síntese: não releva que a decisão de realizar as negociações tivesse sido do júri – aliás, os elementos do júri não são responsáveis financeiros – mas sim, que a adjudicação foi feita pelos Demandados Laranja Pontes e Pedro Esteves, responsáveis financeiros que, sabendo da existência de procedimentos ilegais no concurso público, adjudicaram os serviços e assumiram despesas públicas ilegais. Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se dá como provada a materialidade integradora da infracção prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC pelos Demandados Laranja Pontes e Pedro Brito Esteves. A infracção prevista no artº 65º-nº 1-e) da LOPTC O Ministério Público imputa aos Demandados Pedro Brito Esteves e Ana Strecht Monteiro a responsabilidade financeira sancionatória decorrente dos pagamentos que efectuaram no âmbito da execução do contrato por se configurar que os mesmos consubstanciam “adiantamentos por conta de pagamentos nos casos não expressamente previstos na lei". Ficou provado que os pagamentos autorizados pelo Demandado Pedro Brito Esteves ocorreram em 13.03.08, 15.04.08 e 23.05.08 (factos nº 10 e 11) e os pagamentos autorizados pela Demandada Ana Strecht Monteiro ocorreram em 02.10.08 e 23.10.08. (factos nºs 10 e 13) Também se deu como provado que o preço global do contrato (1.605.800,00€) deveria ser facturado no momento da adjudicação e ser pago em 30 dias pelo I.P.O., de acordo com as cláusulas 4ª e 5ª do contrato. (facto nº 9). Daqui resulta que os pagamentos autorizados pelos referidos Demandados foram feitos ao abrigo do clausulado contratual, anotando-se que até o foram em datas posteriores ao estipulado no contrato, sendo irrelevante que os serviços não estivessem implementados. • Assim, e numa primeira análise, concluir-se-á que os pagamentos não consubstanciam qualquer adiantamento, pelo que não se dá como adquirida a materialidade integradora da estatuição legal prevista no artº 65º-nº 1-e) da LOPTC. No entanto, desde já se anota que os pagamentos efectuados poderão ter relevância infraccional no âmbito dos efeitos financeiros do contrato. A infracção prevista no artº 65º-nº 1-h) da LOPTC O Ministério Público imputa aos Demandados Pedro Brito Esteves e Ana Strecht Monteiro a prática da infracção prevista no artº 65 - nº 1-h) da LOPTC decorrente dos pagamentos efectuados pois terão sido em violação do disposto no artº 45º-nº 1 da LOPTC. Vejamos. Está adquirido que os pagamentos ocorreram nos meses de Março, Abril, Maio e Outubro de 2008 e não consubstanciaram quaisquer adiantamentos pois resultaram do clausulado no contrato e foram feitos em datas posteriores ao aí consignado. No entanto, tais pagamentos ocorreram na execução de um contrato que o I.P.O. remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, em 27 de Fevereiro de 2008, tendo dado origem ao Processo nº 264/08. (facto nº 17) Também se provou que: O contrato foi devolvido ao I.P.O., por duas vezes, pelos Serviços de Apoio da 1ª Secção, com pedidos de esclarecimento. por ofícios do Conselho de Administração do I.P.O subscritos pelo Demandado Laranja Pontes, em 16 e 23 de Janeiro de 2009, informava-se o Tribunal de Contas que o contrato havia produzido todos os efeitos financeiros; (facto nº 20) • O contrato acabou por não ser reenviado ao Tribunal; (facto nº20) Anota-se que o Tribunal de Contas havia, no âmbito das devoluções já referidas, transcrito o despacho proferido em sessão diária de visto de 09.05.08 em que o I.P.O. era solicitado a esclarecer “como se considera legalmente possível o estipulado na cláusula 4a do contrato e os efeitos financeiros já produzidos, face ao disposto no arto 45º-n º 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto" Na verdade, este preceito determina que, nos contratos sujeitos à fiscalização prévia, enquanto não obtiverem o “Visto”, não se podem efectuar pagamentos (artº 45º-nº 1) e, em caso de recusa do “Visto”, só se podem pagar os serviços entretanto adquiridos e até à data da respectiva notificação da recusa do visto e desde que o respectivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período (artº 45º-nº 3). Assim, enquanto o contrato estiver pendente de decisão do Tribunal de Contas, não podem efectuar-se quaisquer pagamentos, o que não ocorreu nestes autos: os pagamentos foram todos feitos antes da decisão do Tribunal, a qual, aliás, não seria possível porque o I.P.O. não reenviou o contrato. Sublinha-se que a LOPTC estabelece prazos imperativos para que os contratos sejam enviados à fiscalização prévia quando os contratos produzam efeitos materiais antes do “Visto”: prazos de 20 dias quer para a remessa inicial quer para o reenvio após devolução do Tribunal (artºs 81º-nº 2 e 82º-nº 2). A inobservância de tais prazos faz cessar imediatamente todas as despesas decorrentes dos contratos e gera responsabilidade financeira sancionatória (artº 82º-nº 4 e 66º-nº 1-e) da LOPTC) . Compreende-se, assim, a “ratio” dos preceitos: como é legalmente possível os contratos serem materialmente executados antes de uma decisão sobre o “Visto” , há que acautelar e minimizar, com prazos imperativos, curtos e rigorosos, que a execução do contrato seja limitada pois os serviços executados terão que ser pagos mesmo em caso de recusa posterior do “Visto” (artº 45º-nº 3 da LOPTC). Do exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, julga-se evidenciada a materialidade integradora da infracção sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-h) da LOPTC, da responsabilidade dos Demandados Pedro Brito Esteves e Ana Strecht Monteiro, pois procederam aos pagamentos em contrato em violação do artº 45º-nº 1 da LOPTC. D) DA CULPA Como já referimos, a responsabilidade sancionatória, no âmbito do direito financeiro, impõe o recurso ao direito penal e aos conceitos de culpa aí definidos pois não é concebível postergar tais conceitos e princípios quando se apela, na Lei nº 98/97, à necessidade de se comprovar a culpa do agente como elemento integrador da infracção, sendo pacífico que os conceitos enformadores dos diversos regimes sancionatórios nas múltiplas áreas do Direito se devem adequar aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, onde estão mais solidificados e têm recebido desenvolvido tratamento. O Código Penal assinala, na parte introdutória que “um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta" Há pois que analisar se a concreta conduta dos Demandados justifica uma censura e reprovação por não corresponder e se enquadrar nas que seriam exigíveis a um responsável da Administração confrontado com o circunstancialismo apurado no processo. Decisiva, nesta matéria, é a factualidade apurada no ponto nº 34º e que já referenciámos: “Os Demandados actuaram convictos da legalidade e regularidade dos actos e procedimentos que autorizaram” Na verdade, esta factualidade impõe-nos uma, ainda que breve, reflexão sobre o regime de um dos pressupostos da punição do facto: o erro sobre a ilicitude Nos termos do artº 17º do Código Penal, o agente que actua sem consciência da ilicitude do facto pode vir a ser declarado culpado se se concluir que o erro sobre a consciência da ilicitude é censurável. Se, por outro lado, o erro sobre a ilicitude for um erro não censurável, for um erro inevitável, então o agente age sem culpa. Há, pois, que analisar se a convicção da legalidade das autorizações e deliberações por parte dos Demandados é ou não censurável. Como já referimos, para se objectivar um pouco a censurabilidade ou não do erro importará contrapor a actuação de um agente cuidadoso e diligente na posição do agente real. No caso, um responsável pela gestão e administração de dinheiros públicos colocado nas mesmas circunstâncias, agiria como os Demandados e não lhe era, também evidente a ilicitude do facto? Em suma, tudo se reconduz, a saber “se a falta de consciência da ilicitude se ficou a dever, directa e imediatamente, a uma qualidade desvaliosa e jurídico-penalmente relevante da personalidade do agente"3 É também este o critério norteador da jurisprudência do S.T.J. ao analisar e decidir quando é censurável o erro sobre a existência de Lei permissiva do facto: "O artº 17º do Código Penal de 1982 dispõe que age sem culpa quem aja sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável, mas já haverá punição a título de dolo se o erro lhe for censurável. Existe censurabilidade do erro sobre a consciência da ilicitude uma vez que o arguido não actuou com o cuidado que uma pessoa portadora de uma recta consciência ético-jurídica teria." Vejamos, então, se os Demandados evidenciaram, no concreto condicionalismo fáctico adquirido nos autos, uma conduta susceptível de censura. 1º — Adjudicação de despesa pública ilegal Já tivemos o ensejo de considerar provada a estatuição legal do artº 65º-nº 1-b) da LOPTC porquanto, e relembrando o que foi explanado, os Demandados, enquanto membros do C. Administração do I.P.O., sabendo que o júri do procedimento concursal público havia decidido introduzir uma fase de negociações com os diversos concorrentes admitidos, nada objectaram e procederam à adjudicação no concurso aí assumindo despesa pública ilegal, pois a introdução da fase negocial não tinha qualquer suporte legal, quer no âmbito do Decreto-Lei nº 197/99 quer no âmbito da Directiva nº 2004/18/CE do PE e do Conselho Europeu, de 31 de Março de 2004. Assim, a convicção dos Demandados de que, no procedimento concursal em causa, era directamente aplicável a Directiva supracitada na sequência de instruções da CCDR (facto nº 20) não elimina a censurabilidade das condutas. É que o despacho do Gestor da Operação Norte, circulado em 01.02.06, limitava-se a dar instruções para a aplicação da Directiva “a todos os procedimentos de contratação pública cujos valores estimados dos contratos sejam de valor igual ou superior aos limiares comunitários fixados no seu artigo 70". Ora, reitera-se que, mesmo aplicando a Directiva, tal fase negocial era inadmissível pelo que merece censura a decisão de adjudicação da despesa. Do exposto, e face às considerações ora formuladas, entende-se que, no condicionalismo apurado, merece censura a convicção dos Demandados na legalidade das suas condutas ao adjudicarem os serviços contratualizados. • Agiram, pois, os Demandados com culpa (artº 17º-nº 2 do C. Penal). 2º — Pagamentos em execução de contrato não submetido à fiscalização prévia. Os Demandados Pedro Brito Esteves e Ana Strecht Monteiro autorizaram pagamentos num contrato em execução e que tinha sido enviado à fiscalização prévia, posteriormente devolvido pelo Tribunal para esclarecimentos, designadamente, sobre se o contrato produzira efeitos financeiros. Contrato que acabou por não ser reenviado ao Tribunal. A convicção dos Demandados que as referidas autorizações de pagamento eram legais e regulares merece censura? Vejamos: • No que respeita ao Demandado Pedro Brito Esteves, os pagamentos foram autorizados em 13 de Março, 15 de Abril e 23 de Maio de 2008, ou seja, foram subsequentes ao envio, em 27 de Fevereiro de 2008, do contrato à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. E, logo em 18 de Março e 9 de Maio, Tribunal solicitava ao IPO esclarecimentos sobre a eventual produção de efeitos financeiros do contrato. Acresce que a convicção do Demandado de que o Tribunal de Contas devolveria o contrato por não estar sujeito ao Visto prévio, entendimento que seria corrente nos Hospitais E.P.E., não poderia deixar de ficar prejudicada pelas respostas imediatas do Tribunal. Do exposto, e atento o circunstancialismo apurado, merece censura a convicção do Demandado Pedro Brito Esteves da legalidade das autorizações de pagamento em causa. Agiu, pois, o Demandado com culpa (artº 17º-nº 2 do C. Penal) No que respeita à Demandada Ana Strecht Monteiro, os pagamentos que autorizou (2 e 23 de Outubro) foram os últimos e deu-se como provado que estava “convicta de que os mesmo eram legais não tendo sido alertada ou informada previamente sobre quaisquer questões que pudessem suscitar-Ihe dúvidas sobre a regularidade das autorizações". (facto nº 28). A Demandada tinha acabado de entrar para vogal do Conselho de Administração do I.P.O (Julho 2008), não acompanhou a fase do procedimento concursal nem exercia funções ao tempo dos pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas. A Demandada confrontou-se com cinco pagamentos autorizados pelos membros do Conselho de Administração, relativos ao contrato, que se encontrava em fase adiantada de execução material (facto nº 15), pelo que, em nosso entender, e no circunstancialismo apurado, seria excessivo, desproporcionado, exigir-lhe uma actuação mais cuidadosa e diligente. Do exposto, e face às considerações que acabámos de fazer, julga-se que, no condicionalismo apurado, não merece censura a conduta da Demandada uma vez que a sua convicção sobre a ilicitude dos factos não é censurável (artº 17º-nº 1 do C. Penal), o que exclui a culpa. E) DA MEDIDA DA PENA Nos termos do art.º 65.º - n.º 2 da Lei n.º 98/97, (na redacção anterior à Lei nº 48/06), as infracções aí previstas são punidas com multas que têm, como limite mínimo, metade do vencimento líquido mensal, e como limite máximo, metade do vencimento líquido anual dos responsáveis. Com a entrada em vigor da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, as multas passaram a ter, como limite mínimo, o montante correspondente a 15 UCe como limite máximo o correspondente a 150 UC, legislação que é aplicável a estes autos, atenta a data da prática das infracções. O valor da Unidade de Conta (UC) para o triénio de 2007 a 2009 é de 96€ (artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 323/01, de 17 de Dezembro e artº 1º do Decreto-Lei nº 238/05, de 30 de Dezembro). Assim, o limite mínimo das multas em análise é de 1.440 Euros e o limite máximo de 14.400 Euros, que é reduzido a metade, face ao grau da culpa (n.º5 do artigo 65.º). No âmbito da responsabilidade sancionatória, a graduação das multas é feita tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal (artº 67º da Lei nº 98/97). Vejamos então: 1º – Infracção financeira prevista no artº 65º-nº1-b) da LOPTC O Ministério Público peticionou a condenação do Demandado José Maria Laranja Pontes em 20 UCs, a que corresponde o montante de 1.920,00 Euros e a condenação do Demandado Pedro Brito Esteves em 18 UCs, a que corresponde o montante de 1.728 Euros. Face a toda a matéria factual adquirida nos autos bem como todos os elementos a ter em conta pelo artº 67º da LOPTC, e atenta a inexistência de circunstâncias atenuadoras da responsabilidade, dada a irrelevância da convicção dos Demandados sobre a pretensa existência e admissibilidade, na Directiva Europeia 2004/18 de uma fase negocial enxertada em concurso público como o dos autos, julgam-se adequadas as propostas multas de 1.920 e 1.728 Euros. 2º – Infracção financeira prevista no artº 65º-h) da LOPTC. O Ministério Público peticionou a condenação do Demandado Pedro Brito Esteves em 18 UCs , a que corresponde o montante de 1.728 Euros. Face a toda a matéria factual adquirida nos autos bem como todos os elementos a ter em conta pelo artº 67º da LOPTC entende-se que devem relevar alguns factos apurados em termos de atenuação da responsabilidade do Demandado. Assim: Era entendimento corrente entre os Hospitais E.P.E. que os mesmos se encontravam isentos da fiscalização prévia, tendo circulado pelos diversos Hospitais um parecer de um jurista, datado de 9 de Abril de 2007 e solicitado pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, onde se defendia que os Hospitais E.P.E. não estavam sujeitos a um regime-regra de visto prévio; A convicção do Demandado que o Tribunal de Contas devolveria o contrato por não estar sujeito ao visto prévio. As regras que estavam estabelecidas pelo Programa Operacional de Saúde XXI, que co-financiava o contrato, impunham a comprovação do prévio pagamento para o financiamento ser assegurado, tendo o Demandado, quando confrontado com os pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas, considerado que a melhor defesa do interesse público era assegurar a continuidade dos pagamentos, para não se perder o financiamento público. (factos nºs 22, 23 e 27) • A aquisição do sistema “RIS/PACs” representou um relevante melhoramento na qualidade técnica da prestação dos serviços e permitiu, directamente, uma redução de custos muito significativa: em 2006 cifravam-se em 289.372€ em 2009, 22.890€ e em 2010 não representaram quaisquer custos. (factos nº 21 e 33) • Do exposto julga-se adequada a aplicação da multa mínima legalmente prevista, ou seja, a multa de 1.440 Euros IV - DECISÃO Atento o disposto decide-se: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e, em consequência: Absolver a Demandada Ana Strecht Monteiro das infracções que lhe eram imputadas; Absolver o Demandado Pedro Brito Esteves da infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-e) da LOPTC; Condenar o Demandado Pedro Brito Esteves nas multas de 1.728 Euros e 1.440,00 Euros, por duas infracções financeiras previstas, respectivamente, pelo artº 65-nº 1-b) e 65º-nº 1-h) da LOPTC, punidas nos termos dos nºs 2 e 5 do mesmo artigo. Condenar o Demandado José Maria Laranja Pontes na multa de 1.920,00 Euros , pela infracção financeira prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC punida nos termos dos nºs 2 e 5 do mesmo artigo. São devidos emolumentos nos termos do artº 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 30 de Abril de 2012 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] O que, efectivamente, aconteceu neste caso conforme Acórdão do Plenário da 3ª Secção nº 5/2011, de 3 de Maio, transitado em julgado. [2] A Lei nº 61/2011, de 7 de Dezembro, veio estabelecer o regime-regra para os contratos de valor superior a 950.000€, determinando que, antes do “Visto”, não se podem produzir quaisquer efeitos (nº 4 do artº 45º da LOPTC) [3] Figueiredo Dias, “O Problema da Consciência da Ilicitude em Direito Penal”, pág. 362 [4] Ac. S.T.J. de 28.02.96 in www.dgsi.pt/jstj.nsf, entre muitos outros. [5] 5 A Lei nº 61/2011, de 7 de Dezembro, aumentou os limites mínimo e máximo para, respectivamente, 25 e 180 UCs.