039586 - Supremo Tribunal Administrativo

A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medida de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (DL n. 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa nesse âmbito ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n. 45081, de 21/11/67.