9610289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610289
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Requisitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017713
Nr Documento: RP199603279610289
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad77e9ec91bc71358025686b0066c9cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610289.1A
Sumário
Mesmo nas hipóteses contempladas no artigo 209 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ser imposta se não se verificar algum dos requisitos gerais prescritos no artigo 204 do mesmo Código; verificado que seja esse condicionalismo, deverá o juiz expressamente indicar o motivo por que entende que, no caso, a prisão preventiva é desnecessária e é bastante uma medida de coacção não detentiva. O referido artigo 209 trata de crimes de específica gravidade para os quais a lei aponta no sentido da conveniência de prisão preventiva, considerando-a, em princípio, a medida mais adequada, exigindo, por isso, expressa motivação da decisão que a não decrete.