0277763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277763
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001628
Nr Documento: RL199209300277763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70289da06bf1eaf4802568030000886aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277763.A5
Sumário
Constitui nulidade absoluta a elaboração de relatório de exame directo em língua inglesa, se este não foi traduzido, por integrar omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 98 n. 1 e parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929).