9831160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9831160
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023294
Nr Documento: RP199811199831160
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e454211f894fedef8025686b00671afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831160.AF
Sumário
I - A lei não permite a resolução do contrato de empreitada se não houver prova da existência de defeitos que tornassem a obra inadequada ao fim a que se destinava.