Quando foi proferido o acórdão 0027423?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 0027423?

Provido parcialmente. A pena acessória, de inibição de conduzir serve o destino da pena principal, aplicada por condução sob o efeito do álcool, só sendo suspensa na sua execução se aquela o for.

Acórdão

0027423

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de julho de 1999
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolPena acessóriaInibição da faculdade de conduzirSuspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART47 ART69 ART101 ART102 ART292. CE94 ART133 ART138 ART139 ART141 A ART142 ART147 I. CPP98 ART403 ART410 N2.

Sumário

A pena acessória, de inibição de conduzir serve o destino da pena principal, aplicada por condução sob o efeito do álcool, só sendo suspensa na sua execução se aquela o for.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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