Quando foi proferido o acórdão 9110163?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Conflito de competencia

Q: Qual foi a decisão no processo 9110163?

Declaração de competencia. Em embargos de executado, de valor superior a alçada da Relação, so e de atribuir competencia ao tribunal de circulo depois de ser apresentada contestação.

Acórdão

9110163

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de junho de 1991
Relator: Pereira Guedes

Conflitode competências

Conflito de competencia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 N3.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N3.

Sumário

Em embargos de executado, de valor superior a alçada da Relação, so e de atribuir competencia ao tribunal de circulo depois de ser apresentada contestação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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