9110163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9110163
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000426
Nr Documento: RP199106119110163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/179f857bffd69a398025686b00661ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110163.22
Sumário
Em embargos de executado, de valor superior a alçada da Relação, so e de atribuir competencia ao tribunal de circulo depois de ser apresentada contestação.