0103691 - Tribunal da Relação do Porto

- Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é deduzido a título subsidiário. - O objectivo de garantir a segurança e a certeza jurídica ligado à exigência de forma legal dum contrato não pode ser perturbado pela alegação de abuso de direito.