0103691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0103691
Acórdão
Descritores: Uso e habitação, Forma do contrato, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010172
Nr Documento: RP199006280103691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b719429130e236628025686b00667df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0103691.33
Sumário
Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é deduzido a título subsidiário. O objectivo de garantir a segurança e a certeza jurídica ligado à exigência de forma legal dum contrato não pode ser perturbado pela alegação de abuso de direito.