97B875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 97B875
Acórdão
Descritores: Execução, Nulidades, Prazo de arguição, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034065
Nr Documento: SJ199809230008752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c6cd2814421971a802568fc003b761aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B875.7F
Sumário
Em processo de execução para pagamento de quantia certa, constituem nulidades a falta de notificação dos executados da data designada para venda dos bens penhorados e a falta de a fixação de edital na porta do edifício a ser arrematado. O pedido de guias para pagamento da quantia exequenda, a junção aos autos da respectiva guia de depósito comprovativo do pagamento efectuado e a revogação do mandato conferido ao seu mandatário não implicam, só por si, a presunção de que nas respectivas ocasiões os executados tomaram conhecimento das nulidades cometidas ou que podiam fazê-lo se tivessem agido com a devida diligência. O recorrente deve indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou a anulação da decisão de que decorre, impendendo sobre ele o ónus de alegar e concluir acerca dos fundamentos ou razões pertinentes. Se no recurso em 2. instância o agravante repete as alegações do anterior contra o despacho (da 1. instância) agravado sem indicar as razões da sua discordância contra a decisão da Relação, de que fez tábua rasa, não pode o Supremo alterar ou modificar a decisão da Relação.