002433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002433
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007926
Nr Documento: SJ199102270024334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fae80e7b66113273802568fc0039bd83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002433.C9
Sumário
Não existe conflito de jurisprudencia entre dois acordãos, quando são diferentes dos facto em que se baseiam as soluções desses acordãos, bem como os diplomas legais e disposições questionadas.