083615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083615
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020784
Nr Documento: SJ199309230836152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ee46382f9d32814802568fc003a6126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083615.07
Sumário
Deve ser condenada como litigante de má fé a parte que deduz pretensão cuja falta de fundamento, face aos claros preceitos que regulam a matéria, não pode deixar de ignorar.