003379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003379
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Despacho saneador, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015396
Nr Documento: SJ199205200033794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8033c7b948979e89802568fc003a0763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003379.33
Sumário
Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do Codigo do Processo Civil). Esta disposição deve interpretar-se no sentido de tambem impedir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação com o conteudo aludido naquele n. 5.