9940808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9940808
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Prisão preventiva, Prazo, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026215
Nr Documento: RP199908309940808
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b275fbee3b0d1c068025686b0067344fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940808.B5
Sumário
I - Verificada em audiência a alteração substancial dos factos relativamente a arguidos presos por crime de furto em que os arguidos não consentiram na continuação do julgamento ( também pelo crime de homicídio ) e reiniciado o inquérito com a comunicação ao Ministério Público e consequente extinção da instância anterior, a prisão preventiva já sofrida não pode deixar de ser levada em conta no cômputo do respectivo prazo dado verificar-se uma unidade em relação à totalidade dos factos. Porém, na contagem do prazo, não pode considerar-se não ter sido ainda deduzida acusação visto que houve acusação e pronúncia, sucedendo apenas que terá de haver uma nova acusação, pelo que o prazo da prisão preventiva é de 2 anos de máximo.