9440605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9440605
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Arrolamento, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009787
Nr Documento: RP199411149440605
Indicações Eventuais: CITA MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG197 .
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae60ec9a216df22f8025686b0066a03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440605.4A
Sumário
I - Se na execução de um despacho que decretou uma providência cautelar de arrolamento se suscitam dúvidas ao escrivão em relação às medidas necessárias e suficientes para o efeito, o despacho do juiz sobre o modo de proceder sem decidir qualquer questão de forma ou de fundo é um despacho de mero expediente de que é inadmissível o recurso.