0049492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0049492
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Interesse protegido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012646
Nr Documento: RL199107090049492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cccb3909cc1cdc95802568030001e4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049492.BC
Sumário
A decisão sobre a regulação do poder paternal pertence, em primeira linha, aos pais e, em desespero de causa resultante da falta de acordo dos progenitores, ao tribunal; Neste domínio, pode considerar-se pacífico que os interesses do filho predominam, não devendo nunca aceitar-se a sua subalternização em face dos interesses dos pais ou da família.