003382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003382
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Afonso Moreira Sucessores Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030702
Nr Documento: SAP19890517003382
Data de Entrada: 09/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2917365967c7f6802568fc0038cb95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003382.8F
Sumário
O recurso para o pleno da Secção tem como objecto o acórdão proferido pela Secção, e não o acto contenciosamente impugnado.