015071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015071
ACORDAO
Descritores: Prazo de pagamento de sisa, Terreno, Cooperativa agricola, Prova, Leilão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023618
Nr Documento: SA219641104015071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ff09270658a984d802568fc0037808d
Sumário
Improcede a acusação por violação do artigo 115, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações quando se fez a prova de que o terreno pertencente a uma cooperativa agricola foi vendido em leilão particular, e não com o formalismo ali prescrito.
