1409/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1409/2000
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/329dfea20fa94615802569d1002e9582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1409.2000.ED
Sumário
Havendo recurso de um despacho que decretou a prisão preventiva, com o fundamento de que o mesmo despacho não está fundamentado e que o arguido não foi ouvido e decidindo a Relação que o despacho está devidamente fundamentado mas que se deve ouvir o arguido e, em consequência, mande ouvi-lo, não se pode depois apreciar de novo aquele fundamento no recurso do novo despacho que, ouvido o arguido, renove aquele.