98A561 - Supremo Tribunal de Justiça

Quer o artigo 1531 n. 1 do CPC/61, quer o artigo 1 n. 2 da Lei 31/86, de 29 de Agosto, ao falarem respectivamente em "acto jurídico" e "relação jurídica, querem dizer a mesma coisa; em ambos o que está em causa" é a relação contratual, o contrato que é a fonte do litígio que as partes intervenientes naquela relação jurídica querem ver resolvido no tribunal arbitral.