002687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002687
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Recurso, Caso julgado, Despacho do relator, Alegações, Processo de trabalho, Recurso de agravo, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008001
Nr Documento: SJ199103060026874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d14dd9349106e35802568fc003a6cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002687.3B
Sumário
Ao recorrente cabe o ónus de, sabendo por que recorre, proceder à qualificação e apresentação ou não de alegações com o requerimento de recurso. Não formou caso julgado sobre a espécie de recurso o despacho do tribunal recorrido que admitiu o recurso, e o despacho inicial do relator a fixar o prazo para as alegações. Em processo laboral, para a apelação e para o agravo, não há uma fase no recurso para alegar, mas uma única fase para recorrer e alegar.