043984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 043984
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Acidente de viação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050123
Nr Documento: SA119981021043984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9625f2908be8b390802568fc0039e168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043984.96
Sumário
I - Não se verifica nexo de causalidade à luz da teoria da causalidade adequada, entre os danos num veículo automóvel e a conduta de uma Câmara Municipal, se o buraco que originou o despiste não foi consequência de obras levadas a cabo pela referida Câmara numa estrada nacional, sendo certo que esta não era responsável pela sinalização do mesmo, nos termos do n. 2 do artigo 3 do Código da Estrada, aprovado pelo DL n. 39 672, de 20 de Maio de 1954, vigente à data dos factos.