0010466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010466
Acórdão
Descritores: Transgressão, Pena de multa, Veículo automóvel, Proprietário, Notificação, Auto de notícia, Tribunal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028293
Nr Documento: RP200005170010466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d2abde346edfbad8025695e0044ee5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010466.20
Sumário
Em contravenção punida exclusivamente com pena de multa, e esgotadas as possibilidades de notificação do dono do veículo com vista à identificação do condutor ou ao pagamento da multa, deve o auto de notícia ser remetido a tribunal para os efeitos dos artigos 7 e seguintes do Decreto-Lei n.17/91, de 10 de Janeiro.