9250062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9250062
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003635
Nr Documento: RP199203259250062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdc57dd858b0ee788025686b00663866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250062.33
Sumário
Explora ilegalmente máquinas que desenvolvem jogos de fortuna ou azar aquele que tem em funcionamento, no seu café, máquinas que, a par de jogos de simples diversão cujo resultado depende apenas da habilidade do jogador, desenvolvem o jogo de "poker", cujo resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte. O crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei nº 48912, de 18/03/69 é compativel com o dolo eventual. A suspensão da execução da pena de multa não pode ser decretada se não ficou demonstrado que o arguido não tem possibilidade de a pagar.