038744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido despacho de aperfeiçoamento instando à apresentação de nova petição de recurso contencioso devidamente suprida com indicação dos preceitos legais alegadamente considerados como infringidos pelo acto recorrido, se o recorrente, apesar de haver sanado a deficiência, por mero lapso, entendeu tal covite como simples completamento da petição inicial e se dispensou de, no segundo articulado, repetir o cabeçalho, com identificação do acto e do seu autor já constantes do primitivo, não há que chamar à colação a cominação a cominação do disposto na al. a) do art. 40 da LPTA85. II - Esse preceito contempla apenas a hipótese de "uma errada identificação do autor do acto recorrido "revelada na pendência do recurso, permitindo-se então a correcção a convite do tribunal até ser proferida decisão final, salvo se o erro for manifestamente indesculpável, nada tendo pois a ver por ex. com a falta ou ausência completa de "identificação do acto recorrido " reclamada esta pela al. c) do n. 1 do art. 36 da LPTA85. III - Na hipótese referida na parte final do n. 1 supra, não haverá lugar ao indeferimento liminar imediato da petição nos termos do art. 838 do CADM40.